"Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (...)".

("Sistema dos Recursos Trabalhistas" – 7ª ed. –São Paulo: LTr, 1993 – p. 332).

"A CLT emite regra de que o pagamento das comissões e percentagens devidas ao empregado somente será exigível depois de ultimada a transação, consolidando-a em seu art. 466 e parágrafos.

"Dessa forma, extrai-se do texto consolidado, se a transação é feita com base em uma única prestação, a comissão ou percentagem do vendedor deve-lhe ser entregue ao fim da transação (caput do art. 466 da CLT). De outra feita, se a transação desenvolve-se em prestações sucessivas, a cada prestação paga o empregado tem direito a receber a sua comissão ou percentagem correspondente (§ 1º do art. 466 da CLT).

"In casu, observo que a transação ultimava-se na medida em que a linha de telefonia celular era ativada, fato que ocorria somente ao posterior pagamento da respectiva aquisição pelo cliente, surgindo, assim, o direito à obreira da comissão pactuada e que normalmente tinha o seu pagamento efetivado pela reclamada sempre no dia 20 do mês seguinte.

"A quaestio surge quanto ao estorno da comissão se o cliente não continuasse a utilizar dos serviços da reclamada, no mínimo durante seis meses, entendendo aqui o decisum haver transferência do risco da atividade econômica do empregador para o empregado. Vejamos:

‘O risco do empreendimento é encargo do empregador (art. 2ºª, caput, da CLT), não podendo este repassá-lo ao empregado, mesmo através de cláusula contratual expressa. O vício da cláusula no caso, é presumido, ante as normas protetoras do hipossuficiente.’ (fl. 201)

"Compartilho desse entendimento, pois não se pode vincular a ultimação da transação, que no caso ocorria no instante em que a linha de telefonia celular era vendida/ativada, com a permanência dela ativada pelo menos durante seis meses, já que muitos outros fatores externos podem influenciar para a respectiva permanência ou não.

"Ora, eventual desistência de um ou de outro comprador, sem qualquer culpa do empregado, não tem o condão de lhe imputar a obrigação de assumir os riscos do negócio, porquanto as comissões eram decorrentes da atividade do empregado na comercialização das linhas telefônicas celulares e não do ganho da empresa.

"Nessa esteira, colho dos escólios de Mozart Victor Russomano, que, mutatis mutandis, é aplicável à presente hipótese:

‘Não podemos confundir a ultimação do negócio, que é o instante em que se faz o contrato, com o cumprimento das obrigações resultantes do contrato. (...) se o empregado perdeu suas horas aproximando o comprador do vendedor, se conseguiu a preferência daquele para sua empresa, se o negócio foi levado à consideração do empregador, se este fechou a transação, é claro que ela está ultimada e que o empregado deve receber o salário respectivo (comissões ou percentagens).

Se, posteriormente, por motivo alheio à vontade do empregado, o empregador deixa de cumprir o compromisso de entrega da mercadoria; se a mercadoria enviada sofre extravio; se, chegando ao destino, é recusada pelo comprador; se, aceita pelo comprador, este deixa de pagar o preço - é claro que o empregado não pode ficar sem perceber o que é seu. Caso contrário, ele estaria correndo, juntamente com o empresário, os riscos do negócio que são atribuídos, exclusivamente, à empresa (art. 2º)’.

(‘Comentários à CLT’ - vol I - 13ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1990 - pp. 478/479).

"Ademais, não demonstrou a empresa que as desativações havidas decorreram da falta de pagamento do valor relativo à aquisição das linhas, nem que houve dolo da obreira em vendê-las sem observância das normas da empresa quanto à verificação da capacidade financeira de aquisição e manutenção da linha por parte dos compradores (§ 2º do art. 466 da CLT). Também não se há cogitar, no caso em apreço, das hipóteses de descontos ventiladas no enunciado n. 342 da Súmula do TST, além de que tampouco alegou e comprovou a acionada que as desativações ocorreram em face da insolvência dos compradores (art. 7º da Lei n. 3.207/57), motivos pelos quais se poder-se-ia admitir a realização dos descontos efetuados.

"Frise-se, ainda, quanto a este último motivo, não se pode confundir a insolvência com o simples inadimplemento da dívida contraída pelo comprador, já que ao empregador compete até mesmo a via judicial para cobrá-lo, não podendo o empregado responder solidariamente com o empregador pelos riscos do negócio."

"Desta forma, ao contestar o pedido da integração do ticket alimentação a acionada expendeu a alegação de fato impeditivo do direito do autor, ou seja, o credenciamento junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador, cabendo-lhe provar a sua adesão, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC.

"Nesse sentido, o documento juntado pela acionada, à fl. 158, não passa de mero comprovante de encaminhamento de correspondência ao Ministério do Trabalho/PAT e está longe de demonstrar a aprovação de seu programa de alimentação e a adesão ao PAT.

"Muito embora esteja ausente qualquer impugnação da contraparte, o que poderia induzir à presunção de que é verdadeiro o documento ou a inexistência de vício que lhe provoque a invalidade, não é ele capaz de demonstrar a efetiva aprovação pelo Ministério do Trabalho do plano encaminhado e a posterior inscrição no PAT.

"Assim, resta a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado no enunciado n. 241 da Súmula do TST, in verbis:‘O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais’.

"Daí, ante a inércia da acionada em comprovar suas alegações, mister reconhecer a natureza salarial da verba denominada ticket alimentação, durante todo o pacto laboral."