Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Reclamantes em desfavor da r. sentença acostada às fls. 346-350, cujo relatório adoto, proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Deizimar Mendonça Oliveira, que, atuando na 1ª Vara do Trabalho desta Capital, pronunciou a prescrição total relativa às diferenças salariais pleiteadas no presente feito, extinguindo-o com exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

Inconformados, pretendem os Reclamantes, por meio do presente apelo, ver substituída a d. decisão primária, para que se reconheça ser apenas parcial a prescrição aplicável à espécie (fls. 352-364).

Foram os Reclamantes dispensados do recolhimento das custas processuais (fl. 350).

Contra-razões acostadas às fls. 371-375.

Nos termos do artigo 35 do Regimento Interno deste Regional, julguei dispensável a remessa dos presentes autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, quer subjetivos (legitimação, capacidade e interesse), quer objetivos (recorribilidade do ato, adequação do recurso, tempestividade, representação e dispensa do recolhimento das custas processuais), conheço do apelo em exame, bem como das contra-razões que lhe foram opostas.

Frise-se, inicialmente, que foram os Reclamantes beneficiados, em dezembro/94, com promoções funcionais horizontais, por meio das quais galgaram níveis superiores. Já em janeiro/95, foram tais promoções canceladas, sob o fundamento de que malferiram disposições constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Ré, bem como o princípio da moralidade administrativa.

Não se resignando com as conseqüentes reduções salariais, propuseram os Autores, em 25.06.01, a presente ação, pretendendo o ressarcimento dos prejuízos então experimentados. Sua pretensão, porém, fora refutada pela Reclamada, que argüiu a prescrição nuclear relativa a tais diferenças e, ao depois, aduziu o argumento de que as promoções em comento mostraram-se nulas, não gerando aos vindicantes direito ao percebimento de qualquer valor delas decorrente.

Em análise, então, às alegações expendidas pelas partes, o d. Juízo de origem declarou ser total a prescrição enfocada, vez que "... não se pode dizer que apenas as parcelas salariais mensais foram prescrevendo, haja vista que para reaver seus direitos, os autores haveriam de propugnar pelo reconhecimento da validade ou irrevogabilidade de suas progressões funcionais..." (fl. 348).

Inconformados, vêm os Reclamantes, em suas razões recursais, argumentar que "... o que se questiona é a redução salarial vedada expressamente pela Constituição Republicana, e não o fato de que a alteração decorreu de um ato único praticado pela diretoria..." (fl. 352), Logo, a presente hipótese estaria amparada pela exceção prevista pelo Enunciado n. 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como pelos artigos 7º, VI, da Constituição da República e 468 da CLT, os quais pretendem ver prequestionados.

Ao seu turno, a Reclamada, em sede de contra-razões, vem exaltar a correção da r. sentença objurgada, ressaltando ser total a prescrição aplicável à hipótese.

Delineada a controvérsia sub examine, tenho comigo que o presente apelo encontra-se fadado ao insucesso, vez que escorreitos os fundamentos e a conclusão a que chegou o d. Juízo a quo.

Com vistas a fundamentar tal inferência, friso que o pleito obreiro não se refere a direito assegurado por preceito de lei; e a teor do disposto no Enunciado n. 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, "Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.".

Conquanto os Recorrentes argumentem que a prescrição, in casu, seria apenas parcial, já que a pretensão em tela estaria assegurada pelo artigo 7º, VI, da Constituição da República - que proclama a irredutibilidade salarial -, bem como pelo artigo 468 da CLT, tenho como equivocada tal ilação, pois também o direito de impugnar ato único que imponha redução salarial sujeita-se, ao meu ver, aos efeitos da prescrição.

De mais a mais, vale frisar que a norma fundamentadora do direito dos obreiros às pleiteadas diferenças salariais não se encontra prevista pelos supracitados dispositivos, mas sim pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados da Ré; e ao que me parece, a súmula retro transcrita, ao pôr a salvo da prescrição os direitos assegurados por lei, não abrangeu aqueles oriundos de cláusulas contratuais ou regulamentares. Houvesse abrangido, certamente seria outra a diretriz fixada pelo Tema n. 144 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho ("ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA."), que, mutatis mutandis, bem se amolda à espécie.

A título de ilustração, procedo, doravante, à transcrição de elucidativos arestos que serviram como precedentes para a edição do citado tema:

Também este Regional, em hipóteses análogas à presente, tem concluído ser total a prescrição referente a diferenças salariais decorrentes do cancelamento de promoção concedida a empregado. Trago a lume, a propósito, julgado nesse sentido, assim ementado:

Neste prisma, não se encontrando o direito em questão assegurado por preceito de lei, julgo ser total a prescrição aplicável à hipótese vertente. As reversões dos obreiros, afinal, constituíram atos únicos e positivos, ao passo que as pleiteadas diferenças salariais decorreriam do expresso reconhecimento da ilegalidade dessas reversões. Em outras palavras, tais diferenças condicionar-se-iam ao deferimento de outra pretensão, esta relativa à anulação das reversões experimentadas pelos Reclamantes; e por encontrar-se prescrita essa pretensão principal, resta inviabilizado o pronunciamento judicial acerca do direito dos Autores às prestações sucessivas.

Por oportuno, invoco a lição de Arnaldo Süssekind, para quem "... quando existe um ato positivo, que desconheça o direito do empregado, e lhe altere as condições do contrato, as diferenças são simples acessórios: a percepção delas depende da prévia invalidação daquele ato..." (in "Instituições de Direito do Trabalho", vol. II, Ed. LTr, 17ª ed., 1997, p. 1428).

Julgando correta, pois, a pronúncia da prescrição nuclear relativa às diferenças salariais sub examine, tenho como inviável o provimento do presente apelo.

DECIDIU o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do presente recurso, bem como das contra-razões que lhe foram opostas, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ausentes os Exmos. Senhores Juízes Leila Conceição da Silva Boccoli (Presidente) e Osmair Couto, em gozo de férias regulamentares, e João Carlos Ribeiro de Souza, momentaneamente com causa justificada.

Cuiabá-MT, terça-feira, 9 de julho de 2002.