Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

O Exmo. Juiz Lamartino França de Oliveira, em atuação na MM. 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da presente reclamatória trabalhista (fls. 256/263).

A reclamada interpôs recurso ordinário, constante às fls. 264/270, onde pugna pela reforma da sentença quanto às parcelas em que fora sucumbente.

Custas e depósito recursal devidamente recolhidos e comprovados (fls. 271/272).

Contra-razões às fls. 277/286.

Dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 35 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contra-razões.

Inconforma-se, a reclamada, com a decisão originária que deferiu horas extras e reflexos à autora.

Alega que as testemunhas trazidas pela recorrida atestaram acerca da idoneidade dos cartões de ponto; que a decisão objurgada não se ateve aos limites da prova oral produzida pela reclamante; que o depoimento da segunda testemunha obreira deve ser desconsiderado, porque em contradição com os fatos contidos na inicial e que a decisão deve ser modificada conforme declarações de sua testemunha.

Na inicial, a reclamante alegou que, embora contratada para laborar 8 horas diárias, com 2 horas de intervalo, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, ativou-se no horário das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, com 01h00 de intervalo.

A reclamada defendeu-se, alegando que o horário de trabalho da reclamante era das 08h00 às 17h30, com 01h30 de intervalo, conforme cartões de ponto acostados aos autos. Disse que, a partir de janeiro/2001, "a marcação da jornada passou a ser regulada pelo ponto eletrônico" a qual "não permite o início do trabalho, por parte do empregado sem que este registre antes a marcação do ponto" (fl. 37). Alegou, ainda, que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Juntou aos autos os controles de freqüência de fls. 76/82, relativos ao período de janeiro/97 a abril/2000.

A reclamante impugnou os registros de freqüência juntados ao argumento de que não refletem a real jornada de trabalho, pois havia determinação da reclamada para que a autora registrasse apenas os horários relativos à jornada contratual (fl. 197).

A prova oral produzida pela autora, ao contrário do que alega a reclamada, confirma a tese da reclamante relativamente à imprestabilidade dos cartões de ponto juntados aos autos (período de janeiro/97 a abril/2000). A testemunha Zaine Maria Paz de Miranda que laborou para a reclamada, na maior parte do período relativo à prova documental juntada aos autos (03/96 a 06/99), foi categórica em afirmar que "... os cartões de ponto não registram a real jornada de trabalho dos empregados; que via a reclamante bater o cartão no final da tarde e voltar a trabalhar." (fl. 252).

A primeira testemunha da autora, Washington Luiz Vilarinho, embora tenha afirmado que "... não existe determinação de não assinalação das horas extras nos cartões de ponto;..."(fl. 251), não se pode olvidar que esta laborou para a reclamada em período diverso daquele relativo à prova documental acostada aos autos, ou seja, no interregno de 14.01.2001 a 09.07.02, quando, conforme alegado pela própria reclamada, o registro de presença passou a ocorrer por meio eletrônico.

Consigne-se, ainda, que a própria testemunha da reclamada admitiu que, no período de 1997 a 11/99, devido ao acúmulo de serviço, os empregados tiveram que extrapolar o horário de trabalho, "entrando por volta das 07:30, e saindo por volta das 18/18:30 horas; que tal fato também se deu com a reclamante;..." (fl. 252). Contudo, os cartões relativos a tal período apontam a jornada contratual, a qual difere da jornada alegada pela testemunha.

Tem-se, pois, por imprestáveis os controles de freqüência juntados aos atos.

Com relação ao período de maio/2000 até a demissão em 31.10.2001, a reclamada não juntou qualquer controle de freqüência. Existindo prova oral nos autos, quanto a maior parte do período laborado, a jornada da obreira deverá ser fixada com espeque nesta.

O Juízo de origem fixou a jornada da obreira da seguinte forma:

Analisando a prova oral, tem-se que a jornada do período imprescrito até 11/99, com base no depoimento da segunda testemunha obreira e testemunha da reclamada deveria ser mais elástica, contudo, em face do princípio que veda a reforma da decisão para prejudicar o recorrente, mantém-se a decisão no particular.

Por outro lado, relativamente ao período de janeiro/2001 até a demissão em 31.10.2001, em havendo prova produzida pela autora, esta deverá prevalecer e não a jornada indicada na inicial, das 07h00 às 19h00.

Assim, tem-se que neste interregno (janeiro/2001 a 31.10.2001), com base no depoimento da primeira testemunha da autora, esta ativou-se no horário das 07h00 às 18h00 com 01h00 de intervalo de segunda a sexta-feira.

Não se há falar que a decisão deve-se ater aos limites da prova oral produzida pela reclamante em face do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do c. TST, pois na hipótese dos autos, a prova oral em seu conjunto (inclusive a prova oral produzida pela reclamada) é capaz de firmar o convencimento do julgador quanto ao pequeno lapso não abrangido pela prova oral produzida pela autora.

O fato isolado de a segunda testemunha da reclamante declinar intervalo intrajornada inferior ao alegado pela autora, não tem o condão de descredibilizá-la. Analisando o conjunto de suas declarações verifica-se que esta foi firme e segura em sua fala. Pequenas distorções entre suas declarações e as da reclamante somente demonstram a espontaneidade com que estas foram prestadas. No caso, considera-se o intervalo declinado pela obreira.

Desta forma, tem-se que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, desvencilhou-se parcialmente de seu encargo probatório, não devendo prevalecer, unicamente, o depoimento da testemunha da reclamada, como esta pretende.

Assim, reforma-se a sentença de origem para, no período de janeiro/2001 até a demissão em 31.10.2001, fixar a jornada laborada pela autora no horário das 07h00 às 18h00, com 01h00 de intervalo, de segunda a sexta-feira.

O Juízo de origem considerou de natureza salarial os vales-alimentação concedidos pelo recorrente à demandante, determinando sua integração nas verbas salariais, uma vez que este não comprovou encontrar-se inscrito no PAT, de acordo com o disposto na Lei 6.321/76, bem como não comprovou, no prazo concedido pelo juízo, que a verba em epígrafe tem natureza indenizatória, consoante prevê norma coletiva da categoria.

Alega que, antes do vencimento do prazo concedido para juntada das convenções coletivas, requereu a sua dilação, o que foi deferido, resultando na juntada dos documentos de fls. 205/250, em 15.07.2002 e, ainda, que a própria reclamante trouxe aos autos CCT de sua categoria que demonstra a natureza indenizatória da parcela.

Razão, em parte, acompanha o recorrente.

Observa-se, à fl. 202, que realmente houve a dilação de prazo para juntada das Convenções Coletivas de 1997 a 2001, tendo a reclamada colacionado várias CCT’s às fls. 204/250, dentro do prazo concedido.

Analisando tais documentos, verifica-se que as normas coletivas de 1997 (cláusula 4ª, § 6º); 1998 (cláusula 4ª, § 6º); 2000 (cláusula 11, § 6º) e 2001 (cláusula 11, § 6º), prevêem que os auxílios refeição e alimentação não terão natureza remuneratória, nos termos da lei 6.321/76.

Colhe-se da jurisprudência:

Não constou dos autos a Convenção Coletiva da categoria dos seguritários, relativa ao ano de 1999.

Assim, reforma-se a sentença objurgada, no particular, para excluir da condenação a integração do vale-alimentação relativa aos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001, permanecendo a condenação quanto ao ano de 1999, ante a ausência de prova quanto a natureza indenizatória da parcela.

DECIDIU o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, no período de janeiro/2001 até a demissão em 31.10.2001, fixar a jornada laborada pela autora no horário das 07h00 às 18h00, com 01h00 de intervalo, de segunda a sexta-feira, e excluir da condenação a integração do vale-alimentação relativa aos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ausentes os Exmos. Juízes Leila Conceição da Silva Boccoli (Presidente) e João Carlos Ribeiro de Souza, com causa justificada, e Guilherme Augusto Caputo Bastos, conforme RA 866/02 do c. TST.

Cuiabá-MT, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2002