Certifico que na 3ª Sessão, Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência da Exma. Senhora JUÍZA LEILA BOCCOLI, com a presença dos Exmos. Senhores Juízes OSMAIR COUTO (RELATOR), JOSÉ SIMIONI, JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, TARCÍSIO RÉGIS VALENTE, BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA (convocado), e do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. LUIS PAULO VILLAFAÑE GOMES SANTOS. DECIDIU o eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, bem assim das contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante os termos da fundamentação que será juntada pelo Juiz Relator. O d. representante do Ministério Público do Trabalho, em sessão, manifestou-se oralmente pelo prosseguimento do feito, visto que a matéria abordada não abrange o interesse público.

Dou fé.

Sala de Sessões, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2003

Secretária do Tribunal Pleno

Relator

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

A MMª. Juíza do Trabalho Substituta Tatiana de Oliveira Pitombo Souza, oficiando perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, acorde com a sentença de fls. 111/115, julgou por bem, deferir em parte os pedidos formulados pelo autor na peça inicial, condenando a reclamada a pagar-lhe diferenças de verbas rescisórias, ante o reconhecimento do pagamento de salário "por fora", conforme constante da decisão.

Carreou-se aos autos o apelo patronal de fls. 118/122, ob-jetivando a reforma da decisão "a quo", por entender que a testemunha obreira não perfazia prova robusta capaz de sustentar sua tese quanto a existência de pagamento "a latere", bem como que a mesma testemunha somente depusera em favor do autor por ter interesse na causa, haja vista ter notícia de que ela também iria demandar contra si.

Contra-razões da parte recorrida/autora às fls. 130/132.

Por se tratar de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o Ministério Público do Trabalho se manifestou, em sessão, pelo prosseguimento do feito.

É o breve relato.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem assim das contra-razões.

Inconforma-se a reclamada/recorrente contra a decisão de origem que deferiu ao reclamante o direito de receber diferença de verbas rescisórias não calculadas sobre o valor real do seu salário, uma vez que fora demonstrada a existência de salário a latere.

Alega que a prova testemunhal trazida pelo obreiro era imprestável para os fins buscados, haja vista que ela, conforme afirma, tinha interesse na causa.

A razão não a acompanha.

Conforme registrado pelo juízo de origem (fl. 112), a prova testemunhal constante nos autos ampara a alegação obreira, eis seu depoimento fora aquilatado de maneira inequivocamente convincente para atestar a existência da prática de pagamento de salário "por fora".

É de conhecimento comum que a valoração da prova está afeta direta e exclusivamente ao entendimento do juízo, visto ser ele soberano no sopesamento das provas apresentadas, embora, admita-se, evidentemente, que existam limitações a esse poder, como forma de se evitar a arbitrariedade das más interpretações do juiz.

Em manuseando os autos, fica fácil inferir que o juízo de 1º grau agiu dentro das intangíveis limitações de sua atividade jurisdicional, fundamentando bem todas as suas percepções.

Ademais, o art. 131 do CPC estabelece o princípio do livre convencimento do juiz; possibilitando a este apreciar livremente a prova, " atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte."

É a sensibilidade do juiz, quando da instrução probatória, que determinará o peso a ser atribuído a cada uma das provas produzidas no processo. Daí dispor o art. 132, também do CPC, que "o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide (...), podendo, se entender necessário, mandar repetir as provas já produzidas.

Segundo o mestre Amauri Mascaro Nascimento:

Conclui-se, então, sem sombra de dúvida, que o juízo primário é quem possui as melhores condições para avaliar e valorar a prova testemunhal. É ele quem tem o contato direto com o depoente, quem observa suas reações, quem avalia a firmeza de suas respostas. De outra forma, o juízo recursal tem a seu favor a "frieza" dos autos, isto é, o seu convencimento irá formar-se a partir da análise pura e simples do conjunto probatório, uma vez que está afastado do contexto psicológico e emocional que envolve a audiência.

Ressalte-se que ditas impressões nem sempre são passíveis de registro em Ata, sendo a sentença o meio conferido ao juiz de primeiro grau para expor seu convencimento acerca das provas produzidas no processo. Assim, reveste-se de extrema importância a análise do conjunto probatório como um todo, devendo-se levar em consideração, inclusive, a valoração exposta em juízo "a quo" acerca do depoimento da testemunha Celso Jesus Rodrigues dos Reis.

Também, quanto ao fato da testemunha vir a estar, ou já estar demandando judicialmente contra o mesmo reclamado, isto, per si, não invalida as informações prestadas em juízo, eis que os expressos comandos jurisprudenciais, notórios e pacíficos dos nossos tribunais, indicam a não configuração de suspeição ou invalidade do testemunho prestado em juízo por pessoa que, noutra ação, demande contra qualquer das partes componentes da lide, conforme adiante:

ENUNCIADO DA SÚMULA 357 DO TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 DA SDI 1 DO Col. TST

Nesse mesmo sentido, colacionam-se os arestos já proferidos por este Regional:

Ora, se a jurisprudência reinante não desconsidera o testigo nem quando o depoente já se encontra demandando contra a parte no processo, quanto mais não se deve relevar se, como é o presente caso, a reclamada apenas argüi um possível ajuizamento de reclamatória contra si.

Portanto, mantenho a decisão "a quo", por seus sólidos e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Cuiabá-MT, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2003.